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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 17 de Junho de 2004 - 01:00 - Lida 421 vezes
Direito Civil. Responsabilidade Civil. Extravio de Bagagens e Atraso de Vôo Internacional.
Dano moral. Inaplicabilidade da limitação tarifada.
RECURSO ESPECIAL Nº 602.014 - RJ (2003/0199478-5) RELATOR : MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA RECORRENTE : IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A ADVOGADA : RENATA BARBOSA FONTES E OUTROS RECORRIDO : ROSANE RODRIGUES DE PINHO ADVOGADO : ANTÔNIO CLÁUDIO DA SILVA E OUTRO EMENTA DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGENS E ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL. DANO MORAL. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO TARIFADA. A quantificação da indenização por danos morais, decorrente de atraso de vôo, deve ...
