MPF não consegue suspender decisões em ações por tráfico na fronteira Brasil-Paraguai

Empresa aérea que substitui aeronave em tempo hábil não precisa indenizar passageiro

STJ decide noticiar ao Ministério Público descumprimento de decisão judicial por juiz gaúcho

O dever de informar

Nova Lei de Falências amplia campo de trabalho para advogados

Mantido processo que determina o afastamento de prefeito baiano

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, negou ao prefeito de Mirangaba, na Bahia, a suspensão de processo que determinou seu afastamento do cargo.

Prazo. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Extinção da punibilidade.

Meu ex-marido faleceu mas nem éramos divorciados. Será que também tenho direito nessa herança?

A separação de fato, mesmo inferior a dois anos, tende a excluir o ex-cônjuge da herança. A justiça prioriza a realidade fática e o fim do regime de bens sobre a formalidade.

Seguradora é condenada por negar indenização a cliente

O valor da indenização foi fixado em R$ 25.715,00 (vinte e cinco mil reais, setecentos e quinze centavos).

Câmara nega indenização a reclamante que disse sofrer de depressão causada por estresse no trabalho

A trabalhadora pretendia receber indenização por danos morais sob argumento de que teria adquirido transtornos psicológico no decorrer dos 30 anos em que trabalhou para a empresa

Acidente de trabalho: Câmara afasta prescrição, mantém indenização por danos morais, mas reduz valor

Justiça reconhece que o valor de R$ 100 mil de indenização é excessivo e reduziu para R$ 2 mil reais

Diferenças de comissões. Ônus da prova. Manutenção da sentença.

Recurso ordinário improvido.

Prestação de serviços escolares. Ação de indenização por danos de ordem material e moral.

Alegação de negligência. Recurso improvido.

Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário.

Programa de integração social. PIS. Concessionária de veículos.

Civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Inscrição do nome do devedor na serasa. Dever de indenizar não discutido.

Pretendida majoração do valor indenizatório. Critérios para o arbitramento da verba. Particularidades do caso conreto. Razoabilidade. Recurso provido.

Apelação cível. Ação civil pública. Direito ambiental.

Imprescritibilidade. Recurso provido.

Agravo de instrumento. Exibição de documentos.

Multa diária por descumprimento. Ausência de ofensa ao art. 461 do CPC.

Ação de indenização por dano moral decorrente de contaminação da cisterna do condomínio em que residem os autores, em virtude de vazamento de esgoto. Incidência das normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor.

Ação de indenização por dano moral decorrente de contaminação da cisterna do condomínio em que residem os autores, em virtude de vazamento de esgoto.

Habeas copus. Violência doméstica. Ameaça. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Violação das medidas protetivas.

Aduz, em síntese, a inexistência de provas de que o paciente tenha ameaçado a vida da vítima no curso da instauração das medidas protetivas ou até mesmo antes de sua determinação judicial.

Execução extrajudicial. Penhora. Bem indivisível de propriedade comum de devedores e terceiro. Recurso especial calcado na letra "c".