Agravo de instrumento. Exibição de documentos.

Multa diária por descumprimento. Ausência de ofensa ao art. 461 do CPC.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 105554/2008 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA AGRAVANTE: BANKBOSTON BANCO MÚTIPLO S.A. AGRAVADA: ILDA MARIA PEGORINI Número do Protocolo: 105554/2008 Data de Julgamento: 15-4-2009 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 461 DO CPC - CABIMENTO - VALOR ARBITRADO - INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - RECURSO ...

Palavras-chave: multa