Mandado de segurança. Redução do valor de auxílio invalidez. Ausência de processo administrativo. Ilegalidade. Ordem concedida.

Horas extras. Cartões-ponto. Ausência de prova de alegada irrealidade dos registros. Prevalência como prova da jornada de trabalho.

Apelação criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes.

A Responsabilidade da Fintech nos Casos de Roubo de Criptoativos

Com a expansão das criptomoedas no Brasil, a responsabilidade das fintechs em casos de roubo de criptoativos torna-se central. Este artigo analisa os vínculos entre fintechs e corretoras, destacando as condições legais que determinam sua corresponsabilidade e as medidas para proteção dos investidores.

LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Penal. Tráfico transnacional de drogas. Cocaína, lidocaína e benzocaína.

Transporte. Crime único. Provas suficientes.

Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Imóvel rural.

Juros moratórios. Aplicação da Lei vigente ao tempo do trânsito em julgado.

Mantido corte de energia para inadimplentes, mas ministro Delgado ressalva ponto de vista

Brasil: Os 196 anos dos Cursos Jurídicos

Salve o dia 11 de agosto dia dos advogados.

Sistema de registro de preços na licitação e a possibilidade do Carona

O presente trabalho tem como alvo analisar a figura do carona no Sistema de Registro de Preços na Administração Pública, notadamente, à luz do princípio da obrigatoriedade de licitar. As considerações finais apontaram que a Constituição Federal de 1988 ao determinar que a licitação pública é consequência do princípio da isonomia, e por tal todos os interessados em licitar com o Estado têm o direito de serem tratados com igualdade, de maneira que, o uso do Sistema de Registro de Preços e consulta aos órgãos gerenciadores, embora, racionalize os procedimentos, parece de fato lesionar os princípios constitucionais administrativos da licitação quando utilizado de forma indeterminada. No entanto, os decretos nº 7.892/13 e nº 8.250/14 vieram  regulamentar esses limites e agora parece que a questão do carona foi solucionada, tendo o Governo encontrado um meio-termo que parece ter agradado ao TCU, sem olvidar das necessidades dos órgãos públicos de disporem de um instrumento mais versátil nos processos de contratação.

Posso contratar coordenador de equipe como PJ?

Entenda como você pode efetuar a contratação de gerentes, coordenador de equipe e líderes do seu time como prestador de serviços.

Juros de Mora - Limites

O artigo demonstra a evolução da limitação dos juros de mora desde o Código Civil de 1916, até o entendimento dos Tribunais atualmente.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 795, DE 17 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.

Juiz nega indenização por prejuízo não comprovado

O juiz julgou improcedente a ação movida pela autora que pedia indenização por dano material e moral em acidente de trânsito

Abertura do comércio nos feriados. Leis nº 10.101/00 e 11.603/07.

Tributário. Recurso especial em mandado de segurança. Entidade cooperativa.

Pretensão de restituição/compensação de PIS e COFINS recolhidos por ocasião da compra de combustíveis.

Hipóteses do Inciso VII do Artigo 585 do Código de Processo Civil

Alencar Frederico é advogado militante, pós-graduando em Direito Processual Civil e em Direito Tributário

Direito sem Estado: as bases do pensamento Anarcocapitalista

O presente artigo apresenta um estudo sistemático da Teoria Jurídico-filosófica do Anarcocapitalismo. Mergulhando nas principais obras dos principais teóricos dessa ideia.

Ação de cobrança de diferenças de correção monetária do FGTS

Ação de cobrança de diferenças de correção monetária do FGTS.

Os Dilemas Contemporâneos do Constitucionalismo

O artigo aborda a evolução do constitucionalismo, culminando em alguns dilemas contemporâneos até hoje enfrentados.