Processo civil. Astreinte. Redução. Possibilidade. Diligência da parte.

A astreinte não deve ser reduzida se o único obstáculo ao cumprimento de determinação judicial foi o descaso do devedor.

Mantida decisão contra Brasil Telecom

Está mantida a decisão que determina que a Brasil Telecom S/A deve incluir em seu material publicitário informações claras e precisas sobre o prazo de validade de suas promoções e ofertas de serviços, com destaque para o prazo mínimo de sua vigência.

Senado entra em recesso parlamentar

O Senado Federal estará em recesso parlamentar a partir desta sexta-feira (18) até o dia 31 de julho.

Judiciário será mais ágil no prazo de dois anos, diz presidente do STF

Juízes propõem alterações no ECA

Aluna inadimplente tem direito a colar grau em faculdade

Rubens Approbato Machado completa 50 anos de advocacia e se torna "Cidadão Paulistano"

Sociedade Rural Brasileira pede que Brasil envie missão à Europa para esclarecer caso de aftosa

Conselho pede a inclusão de deficientes

Governo regulamenta a troca de seringas para usuários de drogas

Postagens em redes sociais não justificam retenção de passaporte de devedores

Para a SDI-2, a medida não é adequada para fins de pagamento da dívida.

Fiscalização e Penalidades pelo descumprimento da LGPD devem começar a valer em outubro

Por Marcelo Fattori.

O que é recuperação tributária?

O termo é comumente empregado para indicar práticas que envolvem a recuperação de tributos pagos indevidamente.

Pedidos de recuperação judicial e falência crescem em meio à pandemia

A pandemia do novo coronavírus trouxe uma série de impactos sociais e econômicos, entre eles o aumento de novos pedidos de recuperação judicial, sobretudo pelas pequenas e médias empresas, as mais afetadas pela paralisação, em razão de seu menor fluxo de caixa.

Sancionada lei que prevê ações de combate ao bullying em ambientes educacionais

Norma foi publicada na manhã desta terça-feira, 15, no DOU.

Comissão especial começa análise de 36 projetos de lei para aperfeiçoar segurança

Propostas sugerem alterações na Lei de Execução Penal para criar regime de segurança máxima nas penitenciárias.

Mudança na tramitação de MPs pode ser confirmada este ano

Proposta apresentada pelo senador José Sarney tramita em comissão especial da Câmara dos Deputados. Texto garante tempo mínimo para exame das MPs em cada casa do Congresso

Governo quer aperfeiçoar a defesa cibernética nacional

Presidenta Dilma Rousseff e assessores podem ter sido monitorados, além da rede de computadores da Petrobras

Violação aos princípios da livre iniciativa e concorrência inconstitucionalidade.

Obrigatoriedade de acondicionamento de mercadorias por parte de hipermercados, supermercados e similares.

Ação de indenização. Danos morais. Furto dentro de agência bancária. Responsabilidade objetiva.

Quantum indenizatório. Redução. Princípios da proporcioanlidade e da razoabilidade.