Violação aos princípios da livre iniciativa e concorrência inconstitucionalidade.

Obrigatoriedade de acondicionamento de mercadorias por parte de hipermercados, supermercados e similares.

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBRIGATORIEDADE DE ACONDICIONAMENTO DE MERCADORIAS POR PARTE DE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E SIMILARES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E CONCORRÊNCIA INCONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO DA LIMINAR. Ocorre invasão de competência pelo Município, com violação aos princípios da livre concorrência e da livre iniciativa, ao obrigar hipermercados, supermercados e similares a realizar o acondicionamento e empacotamento das mercadorias ...

Palavras-chave: Supermercado Empacotamento Mercadorias Consumidor Lei