Análise acerca da responsabilidade no contexto penal da pessoa jurídica: abordagem geral

O artigo analisa a responsabilidade penal da pessoa jurídica, bem como as principais consequências tipificadas na legislação atual

Homem que perseguiu ex-namorada e descumpriu medida protetiva é condenado

A sentença fixou as penas de 1 ano e 9 meses de reclusão pelo descumprimento de medidas protetivas e de 9 meses de reclusão pelo crime de perseguição, em regime aberto. Além disso, foram mantidas, por um ano, as medidas protetivas deferidas, podendo ser prorrogadas, mediante manifestação da ofendida.

Garantia de emprego. Acidente de trabalho.

Contrato de experiência. Compatibilidade.

Recurso de revista da America Airlines e da Prudencial Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo LTDA. - Identidade de matérias: Análise conjunta. Transcendência.

Sobre a sociedade da competição (o totalitarismo sorrateiro)

José Luiz Quadros de Magalhães. Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela UFMG.

Execução provisória. Prática de atos alienatórios e o levantamento de depósito em dinheiro sem caução, quando se tratar de crédito natureza alimentar ou proveniente de ato ilícito, até o limite de 60 salários mínimos

Falência do Sistema Prisional Brasileiro: deficiências estruturais e condições desumanas de custódia

A presente pesquisa tem como escopo discutir sobre uma das grandes problemáticas evidenciadas pelo estado brasileiro, qual seja, a falência do sistema penitenciário. Tendo como enfoque abordar sobre o descaso do poder público para com a estruturação, segurança, manutenção e fiscalização das unidades prisionais, confrontando os preceitos legislativos e constitucionais e resultando em cenários degradantes de encarceramento pela superlotação, insalubridade e frequente violação dos direitos basilares do ser humano. Este trabalho foi organizado em três capítulos com embasamento nas pesquisas descritiva, qualitativa e bibliográfica de modo a explorar ampla gama de materiais previamente elaborados acerca do tema proposto, visando averiguar a situação crítica do sistema prisional, bem como levantar as possíveis causas e consequências desse quadro, tanto para o detento quanto para a sociedade e a ordem e segurança do país. E, sobretudo, pretende-se desenvolver soluções céleres e eficientes que ajudem o Estado a contornar a falência carcerária e concretizar os princípios constitucionais e as normas do ordenamento jurídico nacional e internacional, proporcionando respeito e consideração ao preso para que ele receba uma vida digna e condições para ser reinserido na comunidade.

TJSP mantém condenação de homem por perseguição à mãe

Pena cumprida em regime semiaberto

Auxiliar de enfermagem que fingiu aplicar vacina é condenada por improbidade administrativa

A Decisão é da 1ª Vara Cível de Votuporanga.

Mulher que teve nome negativado por débito prescrito será indenizada

O valor da indenização foi fixado em R$ 3 mil.

Zelador destratado por condôminos deve ser indenizado

O valor da indenização por danor morais foi fixado em R$ 4 mil.

Mensagem com ofensa racial enviada a terceiro gera dever de indenizar

A reparação foi fixada em R$ 15 mil.

Mantido júri que condenou pai por fraturas em bebê de um mês e dez dias

Réu condenado por homicídio tentado.

Metrô de SP é condenado por abordagem truculenta contra passageiro

Empresa terá de pagar R$ 15 mil por dano moral.

Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Tráfico. Prisão Preventiva

Pleito de Revogação.

Trabalhadora é condenada por litigância de má-fé por atestado médico adulterado

Juízo de 1º grau também negou estabilidade conferida à trabalhadora, gestante na época, por confirmar a justa causa.

Furto Qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Reincidência delitiva

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.

TRF3 confirma condenação de acusado de tentativa de furto contra a Embrapa

Réu alegou que estava alcoolizado quando buscou retirar um carro do estacionamento da empresa

TJ mantém condenação em R$ 3 mil à Telemar por cobranças indevidas

A indenização por danos morais foi mantida em R$ 3 mil e por danos materiais em R$ 133,36

Justiça condena Unimed a pagar R$ 25 mil por demora na autorização de cirurgia

Paciente faleceu em decorrência da demora injustificada na autorização da cobertura da internação e na entrega de materiais que seriam utilizados na cirurgia de emergência