Homem que perseguiu ex-namorada e descumpriu medida protetiva é condenado

A sentença fixou as penas de 1 ano e 9 meses de reclusão pelo descumprimento de medidas protetivas e de 9 meses de reclusão pelo crime de perseguição, em regime aberto. Além disso, foram mantidas, por um ano, as medidas protetivas deferidas, podendo ser prorrogadas, mediante manifestação da ofendida.

Número do processo: 0717981-78.2023.8.07.0016Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: M. F. M.REU: J. C. R. S.SENTENÇAO Ministério Público em exercício neste Juízo denunciou J. C. R. S. pelos seguintes fatos:Fato 01No dia 1º de abril de 2023, por volta das 1h44, no interior da DEAM I, situada na EQS 204/205, Asa Sul, Brasília/DF, J. C., de forma voluntária e consciente, descumpriu decisão ...

Palavras-chave: Condenação CP Descumprimento Medida Protetiva Lei Maria da Penha Perseguição