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Fonte: Fernando Cristian Marques

Análise acerca da responsabilidade no contexto penal da pessoa jurídica: abordagem geral

O artigo analisa a responsabilidade penal da pessoa jurídica, bem como as principais consequências tipificadas na legislação atual

No contexto típico, a conduta praticada pelo autor da ação penal, tal como a responsabilidade se caracteriza pela previsibilidade do autor. Assim, a pena imputada, na convicção penal, firma-se na medida em que se estrutura a tentativa ou consumação do tipo. Sabido que, ninguém responde por fato ilícito, fora do âmbito de sua culpabilidade, a expressão penal objetiva deixa de ser aplicada, uma vez que, a ação é movida por dolo ou culpa. Com o advento da teoria naturalística da ação, a ...

Palavras-chave: Responsabilidade penal pessoa jurídica direito processual penal