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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2018 - 12:05
Diferença de tratamento entre empresas públicas e privadas para fins de contribuição ao PIS/PASEP é constitucional
A decisão foi tomada por maioria dos votos.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Julho de 2018 - 11:41
Agravo Interno na Ação Rescisória. Código de Processo Civil de 2015
Incidência da Súmula nº 182/STJ. Aplicação de Multa.
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2018 - 17:01
Negado recurso de governador contra remessa de processo para primeira instância
O governador é acusado de crimes de responsabilidade supostamente cometidos em 2010, quando exercia o cargo de prefeito de João Pessoa – delitos que, em tese, não guardam relação com o exercício do atual mandato nem foram praticados pelo denunciado como governador.
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2018 - 12:30
Convocação de bancário para trabalhar em Feirão da Caixa não precisa de pactuação coletiva
No entendimento da Turma, por se tratar de trabalho excepcional em data considerada dia útil não trabalhado para a categoria, não há necessidade de prévia autorização em norma coletiva.
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2018 - 16:04
Segunda Turma mantém indenização para família de lavrador morto por negligência médica
O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 70 mil.
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2017 - 12:05
Superior Tribunal de Justiça mantém acusada de tráfico interestadual de drogas presa
A ré foi presa em flagrante com 23 quilos de cocaína em pó, 16 gramas de cocaína petrificada, um quilo de pasta-base de cocaína e 30 quilos de maconha e também com três aparelhos celulares e cinco chips de celular.
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2017 - 11:41
Terceira Turma mantém indenização de R$ 5 mil por ofensa racista em estádio de futebol
A decisão foi unânime.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 06 de Maio de 2016 - 15:52
Apelação Cível. Adimplemento Contratual. Subscrição deficitária de ações
Prescrição. Direito Obrigacional. Natureza Pessoal.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 06 de Janeiro de 2016 - 16:15
Tributário. Embargos à Execução Fiscal. ICMS
Não pagamento do Tributo declarado em guia. Prescrição do Crédito Tributário
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2015 - 14:57
Veterinária contratada como pessoa jurídica consegue reconhecimento de vínculo com petshop
A médica veterinária alegou que foi obrigada a ingressar como sócia de uma empresa chamada Vet Service para poder trabalhar na clínica Animal Health Cães e Gatos Ltda. Ela trabalhou para a petshop durante 16 anos
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2015 - 14:33
Inadmitida condenação definitiva como indicativo de maus antecedentes, após prazo de reincidência
O STF decidiu que, decorrido o prazo de cinco anos entre o cumprimento ou extinção da pena e a data do novo crime, condenação anterior não pode ser reconhecida como maus antecedentes
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Colunas » Ricardo Calcini Publicado em 16 de Setembro de 2015 - 09:59
A antecipação dos efeitos da tutela não deve representar mera faculdade do Juiz
Trata-se, em síntese, de um breve comentário a respeito de uma nova diretriz trazida pela Corte Superior Trabalhista, contida no "Informativo TST - nº 116", e que pode vir a alterar futuramente o então entendimento consolidado na Súmula 418
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 17 de Agosto de 2015 - 13:59
Salário pago por fora. Aluguel de motocicleta. Natureza jurídica
Horas Extras. Alegações não comprovadas de descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador. Rescisão indireta não configurada
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2015 - 11:15
Ação questiona dispositivos do Código Tributário Municipal de Morro Agudo (SP)
Segundo Janot, tais dispositivos contrariam o princípio da legalidade tributária, previsto no artigo 150, inciso I e paragrafo 6º, da Constituição Federal
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2015 - 11:56
Concedida alteração de registro civil com entendimento de que o gênero prepondera sobre o sexo biológico
O TJRS foi favorável a recurso de transexual que solicitou a alteração no gênero inscrito em registro civil, de masculino para feminino, sem a necessidade de realização de cirurgia de redesignação sexual - procedimento fora dos planos da apelante
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2015 - 16:58
TJ condena por troca de bebês em maternidade
Os pais nunca terão a chance de conhecer a filha biológica, pelo fato de a maternidade ter perdido os documentos da época do parto
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 23 de Janeiro de 2015 - 09:57
Ação de Adimplemento Contratual
Decisão que rejeitou os aclaratórios da executada. Insurgência da empresa de telefonia
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Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2015 - 14:57
Servidora temporária tem direito a licença-maternidade
Em relação à licença gestante a Constituição Federal não faz distinção se o cargo é ou não ocupado por servidor temporário ou efetivo, garantindo o direito à remuneração até cinco meses após o parto
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Doutrina » Geral Publicado em 05 de Janeiro de 2015 - 11:04
Falando de livros
Pousemos os olhos num aspecto da vida cultural – a produção de obras literárias
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2014 - 10:44
Estabilidade de gestante é assegurada a menor aprendiz dispensada durante licença-maternidade
A Súmula 244 assegura à gestante a estabilidade provisória mesmo que a gravidez tenha se iniciado no período de vigência de contrato por prazo certo ou de experiência
