A Norma Antielisão e Seus Efeitos - Artigo 116, Parágrafo Único, do CTN

André Luiz Carvalho Estrella - Ex-Fiscal de Tributos Estaduais de Minas Gerais - Membro do

Processo civil francês

Luiz Guilherme Marques - O autor é Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Juiz de Fora-MG.

Liminar estende progressão de regime para Rocha Mattos e Augusto Bellini

O Crédito Financeiro do ICMS - Artigo 20, § 1º, da Lei Complementar N° 87/96 - Bens de Uso, Consumo e Ativo Permanente e o seu Regime no IVA do Mercado Comum Europeu

André Luiz Carvalho Estrella - Ex-Fiscal de Tributos Estaduais de Minas Gerais - Membro do

Crimes que o Direito Penal não pune (Princípio da Insignificância)

O presente artigo aborda o fato dos tribunais deixarem de punir alguns crimes.

Vitória da advocacia: será de 20/12 a 06/01 o prazo ampliado de descanso dos advogados

SP, AASP e IASP em torno da questão?, afirmou o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D?Urso

A derrogação do artigo 32 da LCP e a sua aplicação na execução fiscal

Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira - O autor é Procurador do Estado de São Paulo, membro do Grupo

A ação monitória como instrumento de recuperação de créditos de sobreestadia de contêineres(demurrage), prescritas para a via ordinária da ação de cobrança e ocorridas na vigência do Código Civil de 1916.

Cesar Augusto Prado de Castro, advogado. Atuante na comarca de Niterói, Rio de Janeiro, atuando na

D´Urso condena projeto que quer acabar com Exame de Ordem

Inconstitucional a lei que permite contratação de psicólogos em Santo Augusto

Sistema de registro de preços na licitação e a possibilidade do Carona

O presente trabalho tem como alvo analisar a figura do carona no Sistema de Registro de Preços na Administração Pública, notadamente, à luz do princípio da obrigatoriedade de licitar. As considerações finais apontaram que a Constituição Federal de 1988 ao determinar que a licitação pública é consequência do princípio da isonomia, e por tal todos os interessados em licitar com o Estado têm o direito de serem tratados com igualdade, de maneira que, o uso do Sistema de Registro de Preços e consulta aos órgãos gerenciadores, embora, racionalize os procedimentos, parece de fato lesionar os princípios constitucionais administrativos da licitação quando utilizado de forma indeterminada. No entanto, os decretos nº 7.892/13 e nº 8.250/14 vieram  regulamentar esses limites e agora parece que a questão do carona foi solucionada, tendo o Governo encontrado um meio-termo que parece ter agradado ao TCU, sem olvidar das necessidades dos órgãos públicos de disporem de um instrumento mais versátil nos processos de contratação.

Para a OAB-SP, edital da Defensoria é ilegal e inconstitucional

De acordo com o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, há duas ilegalidades flagrantes que viciam o Edital.

D´Urso entrega pedido de instauração de inquérito ao corregedor da Polícia Federal

O princípio da intervenção miníma e a lei penal especial para os crimes de informática

Sandro D'Amato Nogueira, é Conciliador do Juizado Especial Cível na Comarca de Guarulhos/SP - Membro Colaborador do IPAM - Instituo Paulista de Magistrados - Membro da WSV- World Society of Victimology - USA

D´Urso apresenta ao Presidente do TSE proposta para penalizar políticos faltosos

D´Urso quer garantir presença de advogados no ajuizamento virtual de ações

Nova contagem de prazo prescricional para crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes: a questão da legislação especial

É de se concluir, portanto, que os crimes previstos nos artigos 240 a 241 - D, do ECA são contra a

A adoção da técnica das “leis ainda constitucionais” pelo STF no Controle de Constitucionalidade

Este trabalho abordará o reconhecimento do "Estado Imperfeito" no nosso ordenamento jurídico com a relativização das regras do Controle de Constitucionalidade, apresentando o caráter não absoluto desse mecanismo de proteção da Constituição por parte do Supremo Tribunal Federal, nossa Corte Constitucional, através da análise da técnica das “Leis ainda Constitucionais”, que foi introduzida no mundo jurídico a fim de adequar as normas às situações fáticas vividas pela sociedade. Com isso, restará claro que o modelo ortodoxo de Corte Constitucional primeiramente pensado por Kelsen vem perdendo força e que as Supremas Cortes têm flexibilizado o "Controle de Constitucionalidade", mantendo como “ainda constitucionais” normas que não se relacionam com a Constituição, que são inconstitucionais, mas que são as que melhor se adéquam a realidade fática. Assim, fica evidente o Estado Imperfeito, que não se mostra suficiente na justificativa de declaração de ilegitimidade da lei.

Inconstitucionalidade do artigo 17 - d da lei 9.613/98 (lavagem de dinheiro)

O artigo discute a ADI 4911 promovida pela ANPR sobre a inconstitucionalidade do artigo 17 - D da Lei 9613/98

ACHADO NÃO É ROUBADO. SERÁ?

O presente artigo trata da possibilidade de cometimento de crime quando se acha algo e não se devolve.