Violência Psicológica contra a mulher (Artigo 147 – b, CP)

Por Eduardo Luiz Santos Cabette.

1-CONCEITO E UMA PRIMEIRA VISÃO CRÍTICA A chamada ?Violência Psicológica? contra a mulher tem sua primeira regulação legal com o advento da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), em seu artigo 7º., II. Ocorre que a Lei 11.340/06, embora tratando da violência doméstica e familiar contra a mulher, praticamente não prevê crime algum especial, salvo, excepcionalmente, mesmo assim após uma pequena reforma, o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, conforme artigo 24 ? A do mesmo ...

Palavras-chave: Violência Psicológica Mulher CP Lei Maria da Penha