Janot chama Aécio, Delcídio, Dirceu e Silvinho Land Rover para depor no inquérito de Furnas

Se ministro Gilmar Mendes concordar com pedido do procurador-geral da República será a primeira vez que o presidente do PSDB irá depor na investigação sobre suposto esquema de propinas na estatal de energia.

Em audiência na Câmara dos Deputados, juiz Sérgio Moro defende fim do foro privilegiado

Juiz da Lava Jato participou de audiência sobre combate à corrupção. Para ele, foro fere a ideia de que todos devem ser tratados como iguais.

Dano moral: o esforço diário da Justiça para evitar a indústria das indenizações

 Orientações do STJ caminham no sentido de afastar indenizações por dano moral na hipótese em que há apenas aborrecimentos aos quais todos estão sujeitos

Processo eletrônico conquista magistrados e advogados, mas ainda tem desafios

"O trabalho era gigantesco. Ninguém poderia prever que isso seria alcançado num tempo tão curto. É uma mudança de paradigma"

Astreintes: multas diárias forçam partes a respeitar decisões judiciais

As astreintes são multas diárias aplicadas à parte que deixa de atender decisão judicial

Súmula 409 do STJ facilita o reconhecimento da prescrição tributária

Roberto Rodrigues de Morais. Especialista em Direito Tributário. Ex-Consultor da COAD Autor do Livro on-line Reduza Dívidas Previdenciárias. E-mail: [email protected].

Embargos de declaração em apelação cível. Alegação de omissão. Desnecessidade de enfrentamento de todas as alegações das partes.

Decisão fundamentada. Ausência de omissão. Obscuridade ou contradição. Fim único de prequestionamento. Impossibilidade. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. Precedentes.

Recurso. Agravo de instrumento. Descumprimento do caput do art. 526 do CPC, depende não só de argüição da agravada, mas também de exibição de prova de que o agravante, nos três dias da interposição

Dissolução da união estável. Partilha de bens. Verbas indenizatórias. Expectativa de direito em ações judiciais. Acidente de trabalho.

Tratam os autos de recurso especial interposto pelo espólio de Auremi Terezinha de Campos com fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, no qual se alega que restaram vulneradas as disposições do art. 271, VI, do Código Civil de 1916.

Protestos. Cheques. Protestos pelos valores originais dos cheques. Inadmissibilidade.

DPVAT. Limite máximo indenizável. 40 salários mínimos. Validade dos critérios dispostos na Lei nº 6.194/74.

Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal. Motivação.

Usucapião de coisa móvel. Indeferimento da inicial por falta de interesse de agir.

Investigação judicial. Art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Decisão regional. Procedência. Configuração.

Instituto organiza homenagem a Rui Falcão por atuação de deputado na aprovação do Estatuto da Vítima

Presidido pela promotora de Justiça (MP-SP) Celeste Leite dos Santos, Pró-Vítima promove encontro nesta quarta-feira (29/1), em São Paulo-SP; matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados, em caráter de urgência, em dezembro de 2024

Quarta Turma declara prescrita ação de indenização contra herdeiros do coronel Ustra por morte de jornalista

O processo teve como réu, inicialmente, o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, que comandava a unidade à época. Ele morreu em 2015 e foi sucedido no processo por seus herdeiros

Negado pedido de habeas corpus coletivo para todos os presos em grupos de risco do coronavírus

No habeas corpus, a DPU pedia o estabelecimento de padrões mínimos obrigatórios a serem seguidos por juízes e tribunais no esforço de conter a pandemia no âmbito dos presídios.

Em caso de duplo julgamento, prevalece sentença que transitou em julgado primeiro

Para STJ, deve prevalecer primeira decisão que transitou em julgado, devido à quebra do "dever de lealdade processual" por parte da defesa.

Moro diz ao CNJ que não quis influenciar eleições ao divulgar trechos da delação de Palocci

Corregedoria pediu explicações após ação proposta por três parlamentares do PT. Segundo deputados, decisão do juiz é política e teve o objetivo de prejudicar o partido.

Ordem dos Advogados do Brasil poderá ter legitimidade para propor ação civil pública

PLS 686/15 tramita no Senado e altera lei 7.347/85 - lei da ação civil pública.