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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.

Protestos. Cheques. Protestos pelos valores originais dos cheques. Inadmissibilidade.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. ACÓRDÃO PROTESTOS - Cheques - Protestos pelos valores originais dos cheques - Inadmissibilidade - Ré admite ter recebido pagamentos parciais, em dinheiro, assim como ter aceitado devolução de parte de mercadorias adquiridas com os cheques - Embora devolvidos por insuficiência de fundos, os cheques só podiam ser protestados pelo saldo devedor, ante os pagamentos parciais, cautela que a ré não observou - Ocorrência de protestos abusivos - Necessidade de ...

Palavras-chave: cheques