Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.
Postado em 11 de Dezembro de 2007 - 03:00 - Lida 745 vezes
Protestos. Cheques. Protestos pelos valores originais dos cheques. Inadmissibilidade.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. ACÓRDÃO PROTESTOS - Cheques - Protestos pelos valores originais dos cheques - Inadmissibilidade - Ré admite ter recebido pagamentos parciais, em dinheiro, assim como ter aceitado devolução de parte de mercadorias adquiridas com os cheques - Embora devolvidos por insuficiência de fundos, os cheques só podiam ser protestados pelo saldo devedor, ante os pagamentos parciais, cautela que a ré não observou - Ocorrência de protestos abusivos - Necessidade de ...