Dissolução da união estável. Partilha de bens. Verbas indenizatórias. Expectativa de direito em ações judiciais. Acidente de trabalho.

Tratam os autos de recurso especial interposto pelo espólio de Auremi Terezinha de Campos com fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, no qual se alega que restaram vulneradas as disposições do art. 271, VI, do Código Civil de 1916.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 848.998 - RS (2006/0100593-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: A T DE C N - ESPÓLIO REPR. POR: J N DA S - INVENTARIANTE ADVOGADO: LUIS FILIPE ZONTA RECORRIDO: J N DA S F ADVOGADO: VICTOR HUGO MURARO FILHO EMENTA DIREITO CIVIL. DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. EXPECTATIVA DE DIREITO EM AÇÕES JUDICIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. 1. Na dissolução da união estável, a partilha ...

Palavras-chave: Dissolução