Ação de indenização. Dano moral. Autora em companhia de filho menor. Dialogo com inspetor de loja.

Fregueses da loja presentes envolvendo-se. Inexistência de mercadoria sem nota na bolsa da autora.

Normas coletivas de bases territoriais distintas. Impossibilidade de aplicação do princípio da norma mais benéfica.

Arma de fogo. Descriminalização do porte de arma de fogo de uso permitido. Não ocorrência.

Arma de fogo. Descriminalização do porte de arma de fogo de uso permitido. Não ocorrência. A "abolitio criminis" ocorreu para os possuidores de armas de fogo, e não àqueles que as portam

Furto simples. Pedido de desclassificação. Forma tentada. Recurso interposto pela defensoria pública. Desejo de não apelar do réu.

Condução de veículo automotor, em via pública, sob influência de álcool. Crime de perigo abstrato. Inépcia da denúncia.

Penal. Processual. Pedido de ordem. Habeas corpus.

Ação Mandamental. Permanência do aluno na escola. Fornecimento imediato de transporte escolar.

Ação Mandamental.

Desacato. Art. 331, Código Penal. Sentença condenatória. Inconformidade defensiva. Embriaguez.

Desacato. art. 331, código penal.

Progressão de regime. Concessão por juiz que não exerce jurisdição na comarca onde o apenado encontra-se preso. Alegada incompetência de juízo.

Recurso em Sentido Estrito. Conexão. Ocorrência. Inquéritos policiais. Interdependência entre os fatos investigados.

Representação por inconstitucionalidade. Lei municipal. Reprodução de dispositivos da constituição federal na constituição estadual.

Princípio da simetria. Competência do órgão especial. Vício de iniciativa

Direito constitucional. Direito civil. Responsabilidade civil do estado.

Conjunto probatório que caracteriza a culpa exclusiva da vítima. Ausência de direito à indenização.

Furto duplamente qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Absolvição. Improcedência.

Insalubridade. Equiparação salarial. Falta de indicação do paradigma

Para fins de adoção, domicílio a que se refere o ECA é o dos pais da criança

Manutenção de cão da raça rottweiler das dependências do condomínio Terra Ville. Potencialidade ofensiva não configurada.

Crime ambiental. Remoção de areia. Área de preservação permanente. Desobediência. Pena. Circunstâncias. Culpabilidade. Conseqüências.

Dificuldade de reparação do dano. confissão espontânea. Atenuante. Artigo 65, III, D, do CP.

Apelação cível. Ação de indenização. Afogamento de filha em piscina de clube. Morte de criança de 4 (quatro) anos.

ACORDAM, em Quarta Câmara de Direito Civil, à unanimidade, conhecer e dar provimento, em parte, ao recurso, nos termos do voto do relator. Custas legais.

Apelação crime. Tráfico de substância entorpecente. Condenação. Irresignação defensiva.

Defesa de fazendeiros em Goiás contesta decisão sobre quilombolas

Desocupação da área foi suspensa para análise do TJ-GO

Se a Usucapião Extrajudicial ao final for considerada improcedente o Tabelião que lavrou a Ata Notarial deve responder por isso?

A Ata Notarial é item obrigatório na Usucapião Extrajudicial, conforme regras do art. 216-A da LRP e Provimento CNJ 149/2023