Representação por inconstitucionalidade. Lei municipal. Reprodução de dispositivos da constituição federal na constituição estadual.

Princípio da simetria. Competência do órgão especial. Vício de iniciativa

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRS. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - REPRODUÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL - VÍCIO DE INICIATIVA - "A norma constitucional estadual que reproduz o texto de norma constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados tem eficácia própria. E, se lei municipal conflita com norma constitucional estadual, também nesta hipótese é ...

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