Monitora da Febem-SP obtém direito a horas extras

oitava diária, observado o limite das 44 horas semanais.

Banco deve cumprir prazo máximo de atendimento ao cliente, diz TJ

Banco Itaú S/A contra decisão que o obrigou ao cumprimento da lei municipal que estipula tempo limite para atendimento ao cliente.

Competência. Concurso formal de crimes. Aplicação da regra do art. 70 do CP que faz com que a pena em abstrato exceda o limite de 2 (dois) anos. Competência para conhecimento do recurso é do e. Tribunal de Justiça, e não do Colégio Recursal.

Contribuições abaixo do valor mínimo de empregada doméstica ao INSS devem ser consideradas para período de carência

remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição não impedem a manutenção da qualidade

Terceira Turma reafirma que impenhorabilidade de depósitos bancários não se aplica a empresas

executadas, até o limite de 40 salários mínimos, mantendo, porém, a penhora sobre a quantia de titularidade da pessoa jurídica

Promotora de vendas tem reconhecida sua função como operadora de telemarketing e faz jus à jornada reduzida

(6 horas diárias ou 36 horas semanais) e ao pagamento das horas extras que excederam o limite da jornada reduzida.

Ordem dos Advogados do Brasil requer e INSS retoma pagamentos de RPVs e precatórios

requisições de pequeno valor oriundos dos Tribunais de Justiça estaduais até o limite de R$ 229 milhões.

A NOVA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

A idade limite de permanência no serviço público vem sendo objeto de discussão a alguns anos

Conamp questiona emenda à Constituição do RJ que trata de idade para aposentadoria compulsória

“impõe a todos os entes federados o limite de idade para aposentadoria compulsória dos servidores

Beneficiária de financiamento para construção deve pagar apenas pelos gastos

que a CEF se limite a dizer que o saque foi efetivado mediante a utilização do cartão magnético sem

Segunda Câmara mantém multa contra Bompreço por descumprir lei da fila

a lei nº 4.330/05, que trata do limite máximo de espera nas filas de bancos.

Trabalhador também terá de pagar contribuição previdenciária sobre acordo

reclamante, observando a alíquota de 11% incidente sobre o valor conciliado. O recolhimento deverá respeitar o limite máximo do salário de contribuição.

Validade de banco de horas depende de convenção coletiva

um ano para compensação da sobrejornada e o limite de dez horas diárias de trabalho.

Profunda insatisfação do povo

O termômetro da saturação chegou ao seu limite máximo (conforme a 114ª pesquisa do CNT/MDA

Lei nº 12.817, de 5 de Junho de 2013

Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para ampliar a idade limite de crianças e

Penhora em dinheiro não pode extrapolar valor da condenação para atender a outras execuções

empresa em ter penhorado seus bens no limite da execução por quantia certa?

Faculdade pode fixar mensalidades diferentes

Para juiz, trata-se de uma mera liberalidade da ré e não de uma fraude a lei. "Não há limite legal

STF interrompe julgamento sobre multa em obrigação tributária

do limite da atuação fiscal e do impacto financeiro das penalidades.

Funcionário pode manter plano de saúde após a demissão?

convênio por um período de 1/3 do tempo que o trabalhador ficou no plano, com limite mínimo de 6 meses