STF interrompe julgamento sobre multa em obrigação tributária

O STF voltou a discutir a aplicação da multa em obrigação tributária, mas o julgamento foi novamente interrompido por pedido de vista. O tema é relevante para empresas de todos os setores, pois trata do limite da atuação fiscal e do impacto financeiro das penalidades.

O que está em análiseA discussão envolve se a multa em obrigação tributária pode ter caráter confiscatório quando aplicada em casos de erro ou descumprimento de deveres acessórios, como emissão de notas fiscais e declarações fiscais.Divergências entre os ministrosAté agora, já existem três correntes formadas:Barroso, Toffoli e Zanin: defendem a necessidade da multa, mas divergem sobre o limite do valor aplicado.Toffoli propôs teto de até 60% do valor do tributo, podendo chegar a 100% em casos ...

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