Terceirização Ilícita. Atividade-fim. Aplicação das normas coletivas do tomador de serviços

Agravo de Instrumento em Recurso Revista.

Empresa indenizará filhos de auxiliar de estoque morto ao fazer trabalho de motorista

O desvio ilegal de funções evidenciou a responsabilidade do empregador.

Banco. Terceirização das atividades de cobrança por meio de empresa especializada

Recurso de Revista. Call Center.

Não somos iguais perante a lei

Há uma espécie de consenso popular no Brasil quanto à distribuição da justiça entre os cidadãos ricos e os pobres

Prática acupunturista. Atividade não regulamentada no Brasil. Exercício profissional por psicólogos.

Extensão do campo de atuação dos profissionais da área de psicologia.

Assessor parlamentar investigado por corrupção consegue reaver carro apreendido pela Polícia Federal

O TRF5 considerou suficientes a comprovação de renda e a regular aquisição do bem, e assim acolheu o pedido

TJ condena por receptação e adulteração

Os dois acusados foram condenados à pena de três anos e três meses, além do pagamento de 13 dias multa, pelos crimes de receptação de veículo e adulteração de sinal identificador

Acúmulo legal de cargos públicos não tem limite de horas semanais

Servidora ocupa o cargo de enfermeira em um Hospital e o de auxiliar de enfermagem em outro. O primeiro tem jornada de 40 horas semanais e o segundo, de 24 horas semanais. Ela alegou que os dois cargos são exercidos em dias e horários diferentes, obedecendo ao requisito constitucional de compatibilidade de horários

Pagamento de adicional só com transferência provisória

Quando ficar caracterizada a mudança definitiva, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho entende que não existe direito ao recebimento do adicional.

Gravação de conversa por um dos interlocutores é válida como prova

O entendimento dominante na jurisprudência é o de que a gravação, quando realizada por um dos interlocutores, é válida como meio de prova.

Tratado de cooperação penal internacional não garante quebra de sigilo bancário

O auxílio teria sido solicitado no inquérito que investiga a suposta apropriação fraudulenta dos valores mantidos nas contas, pela companheira do português no Brasil.

Gravação de conversa é prova válida na JT, desde que feita por um dos interlocutores

Pelo teor de decisão da 2ª Turma do TRT-MG, a gravação de conversa, quando realizada por um dos interlocutores, é admissível no processo do trabalho como meio de prova válido.

Embratel e Brasil Telecom são condenadas a indenizar consumidor por dano moral.

Dados de empresário foram utilizados por terceiro. Segundo Desembargadores, empresas não tomaram todos os cuidados para evitar fraude.

Intervenção municipal não gera responsabilidade solidária

Intervenção municipal.

Ação contra Ambev, por concorrência desleal na distribuição de bebidas, é improcedente

Indeferida liminar para magistrados que contestavam decisão do CNJ sobre teto remuneratório

Banco é condenado por apontar indevidamente título para protesto

Nota promissória é título viável para instruir pedido de falência

Plano de saúde cobre despesas de quimioterapia em outro estado

TST reforma acórdãos que reconheciam vínculo de emprego em contrato de franquia

Tribunal Superior do Trabalho ressalta a necessidade de observância dos precedentes vinculantes do Supremo em casos que envolvam a contratação entre pessoas jurídicas por profissionais liberais