TST reforma acórdãos que reconheciam vínculo de emprego em contrato de franquia

Tribunal Superior do Trabalho ressalta a necessidade de observância dos precedentes vinculantes do Supremo em casos que envolvam a contratação entre pessoas jurídicas por profissionais liberais

Fonte: Cristiano Barreto

Comentários: (0)



TST

Tribunal Superior do Trabalho ressalta a necessidade de observância dos precedentes vinculantes do Supremo em casos que envolvam a contratação entre pessoas jurídicas por profissionais liberais


Em duas novas decisões, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reiterou o entendimento sobre a inexistência de vínculo de emprego na relação entre pessoas jurídicas. O relator, ministro Alexandre Ramos, da 4ª turma do TST, declarou monocraticamente a licitude do contrato de franquia e excluiu o vínculo empregatício. As reclamações trabalhistas foram ajuizadas por proprietários de corretoras franqueadas de seguro contra a seguradora Prudential, que possui uma rede de franquias.


Ramos deu provimento aos recursos interpostos pela franqueadora para reformar as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) do Rio de Janeiro (1ª Região) e de Minas Gerais (3ª Região), que haviam reconhecido a nulidade da relação de franquia. “Quanto ao tema ‘vínculo de emprego – contrato de franquia’, trata-se de recurso cuja questão de fundo é objeto de tese fixada pela Suprema Corte em sistema de produção de precedente qualificado (decisão em repercussão geral, súmula vinculante ou controle concentrado de constitucionalidade) e, portanto, com efeito vinculante e eficácia erga omnes”, afirmou o relator.


O ministro destacou a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE nº 958.252, com o tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, que decidiu pela licitude da terceirização por “pejotização”, ante a inexistência de irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais.


“Há de se ressaltar que, fixada a tese pela Suprema Corte, sua aplicação passa a ser obrigatória aos processos judiciais em curso em que se discute a terceirização, impondo-se, inclusive, a leitura e a aplicação da Súmula nº 331 do TST à luz desses precedentes”, complementou.


Para o advogado Cristiano Barreto, que representou a Prudential, as recentes decisões do TST em favor da validade dos contratos de franquia reforçam que se trata de questão jurídica já pacificada, cabendo às demais instâncias da Justiça do Trabalho, por disciplina judiciária, aplicar a tese de forma obrigatória aos casos concretos, para garantir a efetividade dos precedentes vinculantes da Suprema Corte. “O Tribunal Superior do Trabalho robustece a importância de uniformização das decisões e confirma o respeito à vontade dos contratantes. Isso garante, assim, maior estabilidade e segurança jurídica nas relações reguladas, como é o caso da Lei de Franquias”, ressalta o sócio do escritório Barreto Advogados & Consultores Associados.


Acordo de cooperação 


No mês passado, o STF e o TST firmaram um termo aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica 3/2023, que visa reduzir o número de ações judiciais e privilegiar o julgamento de temas repetitivos. O objetivo também é fortalecer o sistema de precedentes qualificados com a identificação rápida e eficiente de questões jurídicas para julgamento na Justiça do Trabalho.


Até agora, o TST já julgou quase 30 casos de franquia no mérito, reconhecendo a validade da contratação em todos, cassando decisões de 2ª instância proferidas pelos TRTs de São Paulo (2ª Região), Rio Grande do Sul (4ª Região), Paraná (9ª Região) e Distrito Federal (10ª Região).



PROCESSO Nº TST-AIRR - 0101021-88.2020.5.01.0026

PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010814-52.2020.5.03.0005


Advogado Cristiano Barreto, sócio na Barreto Advogados & Consultores Associados.

Palavras-chave: tst contrato de franquia vínculo de emprego franqueadora

Deixe o seu comentário. Participe!

noticias/tst-reforma-acordaos-que-reconheciam-vinculo-de-emprego-em-contrato-de-franquia

0 Comentários

Conheça os produtos da Jurid