Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ausência de fundamentação.

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STJ mantém decisão que impede reajuste de anuidade paga ao Coren/MT

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Primeira Turma mantém condenação de ex-secretários do DF por contratação irregular

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ICMS. Mercadoria importada. Tratamento isonômico. Isenção. Alíquota zero.

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Seguridade facilita prova de paternidade para concessão de pensão alimentícia

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Medida Provisória nº 547, de 11 de Outubro de 2011

Altera a Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979; a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei no 12.340, de 1º de dezembro de 2010

Tributário. Compensação. Restrição.

pela MP nº 449/08, que alterou a redação do art. 74, da Lei 9.430/96

Positivismo, neopositivismo, nacional-positivismo

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Acusado de tentar matar ex-companheira será julgado pelo Júri Popular

relatora, a Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal é explícita ao estatuir que cabe o

IPTU. Imunidade. Instituição de educação e assistência social sem fins lucrativos. Preservação das finalidades sociais. Necessidade de verificação anual pelo município. Hipótese em que a solução do litígio exige o exame de matéria constitucional (art. 150, VI, "c", § 4º da CF/1988) e de lei local (portaria nº 02/78 do município de São Paulo).

Câmara retoma votações nesta terça-feira com 11 projetos em pauta

Entre os itens que poderão ser votados está a proposta que cria a Lei do Mar

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Projeto deve substituir a Lei de Cotas no Serviço Público, que perdeu a vigência neste ano