Governo cede a estados de oposição e Congresso aprova Orçamento

Emenda Constitucional nº 52, de 08/03/06.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, advogado e professor universitário. E-mail: [email protected] e [email protected]

Questões de Direito Civil - Direito da Criança e do Adolescente

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Seguradora não responde por débitos trabalhistas de corretor

Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Substituição da pena.

Continua ação de improbidade administrativa contra ex-prefeito de Capão da Canoa/RS

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Inconstitucional contribuição previdenciária única

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