Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Substituição da pena.

TRÁFICO DE DROGAS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO PROIBIDO - NEGATIVA DE AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REGIME INICIALMENTE FECHADO - PROPRIEDADE. Impossível a absolvição por ausência de provas quando os elementos coligidos são robustos em apontar o agente como autor dos delitos. Incabível a desclassificação do crime de tráfico para o de uso de entorpecente quando resta ...

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