É possível penhora da piscina e churrasqueira desde que preservada a residência

STF define que segurado não pode escolher cálculo mais benéfico para benefício da Previdência

Plenário decidiu, por maioria, que regra de transição do fator previdenciário é de aplicação obrigatória

Recurso em sentido estrito. Lesões corporais leves em contexto de violência doméstica. Denúncia rejeitada. Preliminar de nulidade da audiência. Ausência de representação.

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (termo à fl. 79) em face da decisão do ilustre magistrado a quo, que não recebeu a denúncia ofertada contra EDGAR DE CASTRO SANTANA (fls. 75/77), acusado da prática do delito de lesões corporais em contexto de violência doméstica (art. 129, §9º, do Código Penal).

O reconhecimento dos Marismas Tropicais Hipersalinos como espaço especialmente protegidos

O escopo do presente é analisar o reconhecimento dos marismas tropicais hipersalinos como espaço especialmente protegidos.

STJ mantém ação de improbidade administrativa contra a construtora OAS

Por unanimidade, a Segunda Turma do STJ manteve a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal contra a construtora OAS Ltda. e contra o ex-prefeito do Município de Magé por suposto ato de improbidade administrativa.

Deputado federal continuará respondendo por improbidade na 1ª instância

No dia 15 de julho, o deputado federal João Magalhães (PMDB-MG) teve pedido de liminar negado nos autos da Reclamação (RCL) 6254.

Tribunal de Justiça pode transformar varas de acordo com as necessidades

Horas Extras. Ônus da Prova. Reexame de Fatos e Provas

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

Visão monocular: análise a luz da legislação e da jurisprudência

João Paulo Castiglioni Helal, Pós-graduado pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo - EMES; Pós-graduado lato sensu em Direito do Estado pela Universidade Gama Filho - RJ; Mestre em Direito, Estado e Cidadania pela Universidade Gama Filho - RJ. Advogado. Autor de livro e artigos jurídicos. E-mail: [email protected].

Pessoas negras e o acesso por meio de cotas: dissensos populares e efetividade da legislação

A inclusão é feita por meio da reserva de vagas em universidades, concursos públicos e outros programas, para pessoas negras, pardas e indígenas. As cotas foram integradas no Brasil pela primeira vez em 2003 em universidade públicas, após décadas de luta dos movimentos sociais negros por políticas de inclusão e reconstrução histórica. A história dos negros brasileiros é uma história de luta e resistência. Os povos africanos foram trazidos para o país como escravos desde o início da colonização, e a escravidão durou mais de 300 anos. Nesse período, os negros foram brutalmente explorados e escravizados, e suas condições de vida eram extremamente instáveis. Diante disso, o objetivo da pesquisa é demostrar os fatores que causam o dissenso popular e  por que mesmo anos depois de se ter chegado ao fim da escravidão, a população negra não alcançou a equidade com a população branca, bem como demostrar falhas no sistema de seleção. A pesquisa é bibliográfica, exploratória, de natureza básica, com abordagem qualitativa. Concluiu-se que é crucial adotar abordagens abrangentes que incluam educação, conscientização, reformas sistêmicas e medidas para promover igualdade de oportunidades a longo prazo.

Clipping de Legislação

Clipping de Legislação (01 a 10 de Junho de 2016)

Justiça do Trabalho reverte justa causa aplicada a escriturário acusado de tráfico de drogas

O funcionário ficou detido durante quatro meses até ser liberado.

Apelações Criminais. Tortura. Lesão Corporal. Maus Tratos

Não acolhimento. Circunstâncias dos fatos que justificam a adoção de quantum superior à fração mínima. Pena mantida. Recursos não providos

Medida que permite revitalização da área portuária do Rio é publicada

Tal obra é considerada essencial para a requalificação da área e para a promoção de melhorias na região

Danos morais. Quantum indenizatório.

Juizados especiais. Embargos de declaração em embargos de declaração.

Quadrilha de agiotas é condenada

Incursos nas penas dos artigos 288 e 158 § 1º, por treze vezes, ambos do Código Penal.

Crime de expor a perigo a integridade e a saúde física ou psíquica de idoso resultando em morte.

Apelação criminal. Estatuto do Idoso.

Ação ordinária. Professora.

Servidora pública estadual. Pleito inicial pelo pagamento de horas-extras laboradas.

Alteração do regime jurídico por ato unilateral do empregador.

Extinção do contrato de trabalho. Equiparação à dispensa imotivada.

Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo.

Recurso do Ministério Público. Requerida a aplicação da pena de suspensão da habilitação para um dos réus.