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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Postado em 01 de Abril de 2013 - 12:40 - Lida 610 vezes
Ação ordinária. Professora.
Servidora pública estadual. Pleito inicial pelo pagamento de horas-extras laboradas.
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. PLEITO INICIAL PELO PAGAMENTO DE HORAS-EXTRAS LABORADAS. CÓPIA DA PORTARIA Nº 1.396/2005 QUE RECONHECEU ADMINISTRATIVAMENTE, QUE A AUTORA PRESTOU HORAS-EXTRAS DE 16.02 A 31.12.2004. ARGUMENTO RECURSAL DE NÃO PAGAMENTO EM VIRTUDE DO ALCANÇE DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO EM LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. EXCLUSÃO DO LIMITE A TEOR DO ART. 19, §1º, INCISO IV DA LC Nº 101/2000. DECISÃO ...
