Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo.

Recurso do Ministério Público. Requerida a aplicação da pena de suspensão da habilitação para um dos réus.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDA A APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA UM DOS RÉUS. SANÇÃO NÃO FIXADA EM RAZÃO DE O ACUSADO SER MOTORISTA PROFISSIONAL. CUMULAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO QUE DECORRE DE LEI. PEDIDO DEFERIDO. INTENTADA A ADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL CONCEDIDA NA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DA MESMA NATUREZA. PRESTAÇÃO DE ...

Palavras-chave: Condenação; Casal; Homicídio Culposo; Aula de Pilotagem de Moto