Estado é obrigado a reajustar salário de aposentado

Locação de computadores para acesso à internet. Lan house. Taxa de polícia e de serviço. Base de cálculo. Fato gerador idêntico.

"Afigura-se bis in idem a cobrança concomitante de taxas, independentemente da denominação atribuída (artigo 4º, I, do CTN), quando ambas possuem a mesma base de cálculo, ou seja, o poder de polícia materializado por meio da atividade de fiscalização da Polícia Civil."

TJ confirma reparação de dano ambiental

Projeto regulamenta união estável e divórcio de fato

São obrigatórios depósitos de FGTS em período anterior à CF/88

Concurso material. Fixação das penas. Exasperação. Reparação. Conversão das penas privativas de liberdade por restritivas de direito.

Brilhante consegue a retirada de produtos Biobrilho do mercado

Plenário autoriza abertura de ação penal contra deputado federal por injúria e difamação

Prêmio de incentivo é incorporado a salário de servidores da Sucen

Bancos poderão ter de se adaptar à linguagem braile

Resolução nº 40, de 14 de agosto de 2007

Dispõe sobre os procedimentos de reconhecimento de união estável no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

Direito a amamentar se sobrepõe a vínculo trabalhista

Licença maternidade remunerada ressaltando que o amparo à maternidade possui caráter social.

Competência. Ação de anulação de registro imobiliário. Ministério Público autor da ação. Competência da Vara Cível.

Dispositivo que limita atividade docente de magistrados é inconstitucional

Arquivado pedido de interpelação de Renan Calheiros

Decreto nº 6.127, de 18 de junho de 2007

Dispõe sobre a suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita auferida na comercialização de material de embalagem a empresa sediada no exterior para entrega em território nacional.

Parecer do MPF favorece ação da OAB-SP contra multa destinada a sociedades de advogados

Previdência privada (valia). Benefício de complementação da aposentadoria oficial. Decadência.

TRF garante o registro da marca Classificadas Amarelas em favor da OESP

Pena mais longa pode gerar colapso nos presídios