Concurso material. Fixação das penas. Exasperação. Reparação. Conversão das penas privativas de liberdade por restritivas de direito.

Postado em 07 de Novembro de 2007 - 03:00 - Lida 1100 vezes

Concurso material. Fixação das penas. Exasperação. Reparação. Conversão das penas privativas de liberdade por restritivas de direito.

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF.

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