A Minuta, a Prisão... E a Lei?

Por Eduardo Luiz Santos Cabette.

Ônus da prova para obtenção do vale-transporte é do empregado

Lesão corporal leve. Lei Maria da Penha.

Ação penal pública condicionada à representação da ofendida.

Terceirização e a Lei 13.429/2017

Parecer da colunista Gisele Leite.

STF retoma nesta quinta-feira julgamento sobre revisão da Lei de Anistia

dos Advogados do Brasil (OAB) que contesta a Lei de Anistia. Na véspera, o relator do caso, ministro

STJ decide que crime de obstrução de investigação vale para inquérito e ação penal

Para 5ª Turma, não é possível tratar as duas fases da persecução como se fossem momentos independentes, por isso o crime se aplica a ambas.

Vale-transporte só é obrigação da empresa se pedido for por iniciativa do trabalhador

Mecânico será recompensado por criação de modelo de utilidade que beneficiou a Vale

A Quarta Turma concluiu que o trabalhador tem direito à metade das vantagens econômicas obtidas pela Vale com o uso do modelo que ele criou.

TSE decide hoje se Ficha Limpa vale para eleições deste ano

Lei que agiliza divórcio completa um ano

Trabalhador paga 6% mesmo recebendo valor de vale-transporte em forma de indenização

valores de vale-transporte não pagos pelo empregador durante seis meses

Prazo de prescrição de indenização de um ano vale para segurado, não para beneficiário

Isenção de IR concedida a portador de doença grave vale para resgates de PGBL e VGBL

É irrelevante a modalidade do plano – se PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) – para a aplicação da isenção do Imposto de Renda (IR) sobre resgate de investimento em previdência complementar por pessoa portadora de moléstia grave.

Isenção de IR em ganho de capital na venda de imóvel vale para quitar segundo bem

O entendimento da Segunda Turma, especializada em direito público, foi formado após analisar um recurso interposto pela Fazenda Nacional contra decisão favorável obtida por um contribuinte de Santa Catarina na Justiça Federal.

Falta de pagamento de vale-transporte leva a reversão de demissão por justa causa

Em juízo, o trabalhador explicou que parou de comparecer ao trabalho porque a empresa deixou de conceder o vale-transporte

Empregada obtém rescisão indireta após mudar de residência sem receber ajuste no vale-transporte

De acordo com a 1ª Turma do TRT da 2ª Região, o fornecimento insuficiente da verba é descumprimento de obrigação legal, o que justifica a decisão.

Princípio da insignificância vale para furto de roda de carrinho de mão e brinquedo

O furto de uma roda de carrinho de mão e de um brinquedo, com valor estimado à época em R$ 23, ambos recuperados e devolvidos à vítima, não possui tipicidade material.

Vale do Rio Doce pagará hora extra por supressão de intervalo

Um ano depois, Lei Anticorrupção aguarda regulamentação

Texto não serviu de base para a abertura de nenhum processo administrativo em nível federal

Projeto permite dedução integral do IR de gastos com educação

O Projeto de Lei 7475/10