Nova lei deve beneficiar contribuintes endividados

Norma prevê parcelamentos e descontos em multas.

São Paulo, outubro de 2023 - A partir de agora, os contribuintes autuados por meio de Auto de Infração terão algumas possibilidades de desconto para pagamento dos débitos. Publicada no dia 3 de outubro, a Lei nº 17.784 concede um prazo maior para os autuados, que tenham o objetivo de realizar pagamento dos débitos ao invés dar seguimento com a discussão na esfera administrativa.De acordo com Joaquim Rolim Ferraz e Victor Hugo Rocha Macedo, membros do Juveniz Jr Rolim Ferraz, com esta mudança na ...

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