Projeto obriga órgão público a expor responsabilidade

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Execução Fiscal

Tributário. Exceção de Pré-executividade.

Execução Fiscal. Decretação de Falência. Suspensão de Prazo Prescricional

Alegados indícios de crime falimentar.

Processual civil e tributário. Direito urbanístico. Ação anulatória de lançamento fiscal.

Na origem, cuida-se de ação ordinária ajuizada com objetivo de anulação de lançamento fiscal

Súmula do STJ reconhece multa de sucumbência em execução fiscal contra a massa falida

massa falida, quando sucumbente em ação executiva fiscal, do percentual de 20% previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69.

JT anula multa aplicada por fiscal por desconto de contribuição sindical

que é expressamente determinado por lei, e qualquer outra interpretação manifestada pelo auditor extrapolaria os limites da sua competência.

Tributário. Execução Fiscal. Bem imóvel ofertado à penhora

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

Execução fiscal. Benefíco de aposentadoria. Penhora. Impossibilidade. Natureza alimentar.

, em autos de execução fiscal, indeferiu a penhora de percentual do valor da aposentadoria do ora agravado.

Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal.

Prescrição da pretensão punitiva que se reconhece de ofício.

Empresários de Joinville envolvidos em sonegação fiscal sofrem novo revés

No caso atual, o juiz não acolheu a peça em questão por entender impossível a individualização da conduta de cada agente e, ainda, saber se os três sócios-gerentes, ou um deles, não teria determinado a conduta a seus subordinados, o que poderia alterar a acusação

Trava de 30% para abatimento de tributos devidos é constitucional, decide Supremo Tribunal Federal

Plenário definiu que lei pode limitar aproveitamento de prejuízo fiscal, já que a possibilidade é

Ausência de responsabilidade do ente público.

Intervenção municipal em hospital público para dar continuidade ao serviço de saúde.

Culpa exclusiva do consumidor afasta responsabilidade de indenização da empresa

próprio consumidor quem deu causa ao resultado lesivo (art. 14, §3º, II, Lei nº 8.078/90), ao realizar os referidos depósitos.

Aprovada reforma da Lei de Processo Administrativo

O projeto, aprovado em dois turnos pela Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR), pode seguir direto para a Câmara dos Deputados, caso não haja recursos para a análise em Plenário.

Execução fiscal. Dívida ativa. Provimento nº 02/2004.

Não cabimento.

Licitante, mesmo que filial, deve provar regularidade fiscal

Falta de intimação do Ministério Público resulta em nulidade de processo

do Ministério Público, como fiscal da lei, nos termos do artigo 82, inciso I, do Código de Processo

ICMS. Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência.

Execução fiscal. Fazenda do Estado de São Paulo.

Taxa Selic. Cabimento.

Dilma envia ao Congresso projeto de desoneração fiscal

Texto, originalmente apresentado como medida provisória, foi rejeitado pelo presidente do Senado