TNU confirma critérios para cálculo de aposentadoria por invalidez

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida em Brasília na

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Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei nº 11.171, de 2 de

Professora de Santa Catarina pede no Supremo cumprimento da Lei do Piso

A Lei do Piso determina um valor mínimo a ser pago pelos estados e municípios aos professores da rede pública, com jornada de 40 horas semanais

Confenen questiona no STF lei paranaense sobre normas do ensino superior

Súmula 309: um equívoco que urge ser corrigido!

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Juros remuneratórios devem ser limitados a 12% ao ano

Em virtude da Lei da Usura (Decreto Lei nº 22626/1933), os juros remuneratórios devem ser limitados ao percentual de 12% ao ano.

Direitos Humanos aprova projeto que prevê plebiscito sobre união civil homossexual

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OAB vai ao Supremo contra artigo do CPP que prevê multa para advogado

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Ex-bancário ganha direito à restituição do auxílio-doença

O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) terá que restabelecer o auxílio-doença de um segurado, que foi cancelado em 27 de fevereiro de 2007.

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Conselho Nacional de Trânsito. Prorroga o prazo de entrada em vigor das Resoluções nºs 200/2006 e 201/2006, de 28 de agosto de 2006, do CONTRAN

Taxa pela prestação de serviço de terminal rodoviário. Direito líquido e certo.

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TCU condena produtora a pagar mais de R$ 3 mi

Os recursos foram captados por meio da Lei Rouanet e da Lei do Audiovisual e eram destinados à produção de um longa-metragem intitulado Sau Paulu.

OAB se opõe a projeto que tenta atenuar Lei da Ficha Limpa

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Plenário julgará diretamente o mérito de ADI contra dispositivo da Lei das Eleições

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A ética do afeto

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Certidão negativa não pode ser exigida de empresa que teve recuperação deferida antes da Lei 13.043

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Projeto de Lei que cria Diário Eletrônico da OAB está no Senado

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OAB exige transparência no Processo Judicial Eletrônico (PJe)

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Tributário. Execução fiscal. Concessão indevidade de benefício previdenciário.

Apelação desafiada pelo Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS, em face da sentença que