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Fonte: Tribunal Regional Federal 5 ª Região

Tributário. Execução fiscal. Concessão indevidade de benefício previdenciário.

Apelação desafiada pelo Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS, em face da sentença que, reconhecendo a prescrição intercorrente, julgou extinta a Execução Fiscal promovida pela Autarquia Previdenciária.

Tribunal Regional Federal ? TRF5ªR   APELAÇÃO CÍVEL Nº 487235-RN   (2009.05.00.098908-8)   APTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL   REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE   APDO: RAIMUNDO FELIX DE SOUZA   RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO   EMENTA   TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APURAÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO-INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.   1. ...

Palavras-chave: tributário execução fiscal benefício previdenciário extinção da execução