O CTB e a política de tolerância zero: o abandono do estado social e a presença do estado policial (Parte I)

Maurício Sant'Anna dos Reis, Advogado (OAB/RS 69.452), Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais (Direito) - PUCRS, Pós Graduando em Direito Penal e Direito Processual Penal - Faculdade IDC.

Considerações sobre a Lei Henry Borel ou Lei 14.433/22

A Lei Henry Borel veio alterar o Código Penal brasileiro ao considerar o homicídio contra menor de

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O rígido império da lei pode acarretar injustiças. E, assim o Estado de Direito passou por

Lei nº 11.457, de 16/03/07

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Ação revisional de cláusulas contratuais c/c depósito incidental. Limitação da taxa de juros. Função ética e social dos contratos. Código Civil.

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Mantida multa de R$ 220 mil às Lojas Renner

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MT terá 10 dias para prestar informações em processo sobre pensão de ex-governadores

a ordem social e a segurança jurídica, razão pela qual determinou a adoção do rito previsto no artigo 12 da Lei nº 9.868/99

Comissão acata redução de benefícios relativos a crime tributário

Defesa Social de Estrela do Sul (MG) de reduzir os benefícios oferecidos pela Lei 10.684/03.

Trabalhadoras reabilitadas obtêm direito à reintegração

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Proposta reserva vagas de trabalho a portadores de anemia falciforme

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