Vigência da lei do abuso de autoridade

Por Marcelo de Oliveira.

Neste mês de setembro de 2023 verifica-se que quatro anos se passaram desde a promulgação da lei 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Dentro do ordenamento jurídico nacional, a existência desta normativa baliza o agir do agente público, servidor ou não que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído, justamente pelo cargo ou função que está exercendo de acordo com os parâmetros fixados legalmente para tanto.O ...

Palavras-chave: Vigência Lei do Abuso de Autoridade Ordenamento Jurídico Nacional