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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Publicado em 22 de Dezembro de 2006 - 03:00
Lei nº 11.422, de 21/12/06
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor do Ministério Público Federal, os imóveis que especifica, de propriedade do Município do Rio de Janeiro.
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Perguntas e Respostas » Tributário Publicado em 02 de Dezembro de 2015 - 10:46
Questões de Direito Tributário
Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho” – Unesp
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2020 - 17:09
Negado pedido de restaurante que pretendia reabrir parcialmente
Decreto estadual determinou fechamento de estabelecimentos.
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Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2010 - 12:48
2ª Turma confirma legitimidade de uso de prova obtida fortuitamente em interceptação telefônica
De acordo com o Ministério Público estadual, a Justiça autorizou a interceptação das ligações
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 23 de Abril de 2010 - 01:00
Processo penal. 'Habeas corpus'. Ameaça e violação de domicílio. Lei maria da penha. Crimes punidos com detenção.
Lei n. 11.340/06, a prisão preventiva, em crimes apenados com detenção, somente pode ser decretada
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2013 - 10:15
O equilíbrio necessário na Lei de Improbidade
Objetivo da lei é punir os maus gestores. Cabe ao magistrado dosar as sanções de acordo com a natureza, gravidade e consequências do ato ímprobo
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Doutrina » Penal Publicado em 30 de Julho de 2003 - 01:00
Breves Anotações Sobre a Lei 10.409/02
Jayme Walmer de Freitas é Juiz de Direito em Sorocaba; Mestre em Processo Penal pela PUCSP; Professor de Processo Penal e Direito Penal Especial e Coordenador Pedagógico no Curso AngloTriumphus em Sorocaba
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2012 - 11:10
Dinheiro do orçamento não precisa estar disponível antes da licitação
Turma acolheu recurso especial da construtora contra a decisão do TJSP, a qual aceitou os argumentos de apelação do MP estadual e invalidou certame
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Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2010 - 17:16
Projeto reduz conta de luz de consumidores de baixa renda
O Projeto de Lei 7729/10.
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2018 - 10:45
Princípio da liberdade sindical restringe atuação de federação estadual
A representatividade deve se restringir às entidades filiadas.
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2016 - 17:23
Justiça manda Secretaria Estadual de Educação admitir professora considerada obesa
Mariana Justulin passou em 35º lugar em concurso, mas foi barrada na perícia médica por estar com o IMC acima de 40.
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2012 - 15:45
Juiz concede liminar contra ação do fisco estadual
Juiz determinou, também, que a autoridade coatora analise novamente o seguimento de recurso administrativo interposto pela empresa
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2012 - 16:00
Deinfra indenizará motociclistas que caíram em buraco em rodovia estadual
A Câmara concedeu indenização de R$ 12 mil reais por danos morais à mãe e filho que sofreram acidente ao transitar de motocicleta em via pública
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2011 - 12:43
Plenário reconhece competência do MP estadual para investigar juiz eleitoral
O caso não trata de delito eleitoral, por isso, a ministra atribuiu ao MP estadual a atribuição para apurar os fatos
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2009 - 12:02
Caso AfroReggae: Justiça estadual decreta prisão de PMs
A juíza Yedda Christina Ching-San Filizzola Assunção, da Auditoria da Justiça Militar do Estado do Rio, decretou sexta-feira, dia 23, a prisão preventiva do capitão da PM Dennys Leonard Nogueira Bizarro e do soldado Marcos de Oliveira Sales.
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2009 - 10:10
TRT reconhece vínculo de emprego entre trabalhador e autarquia estadual
Analisando o caso, o desembargador Marcus Moura Ferreira observou que todos os requisitos caracterizadores de uma relação de emprego estão presentes no caso.
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Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2009 - 16:39
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2008 - 15:55
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Array Publicado em 2007-10-31T15:33:00+00:00
Mais de 12 mil processos da justiça estadual são incinerados
12 mil processos da justiça estadual são incinerados.