Processo penal. 'Habeas corpus'. Ameaça e violação de domicílio. Lei maria da penha. Crimes punidos com detenção.

Nos termos do que determina o art. 313, IV do Código de Processo Penal, com redação conferida pela Lei n. 11.340/06, a prisão preventiva, em crimes apenados com detenção, somente pode ser decretada quando exista medida protetiva anteriormente decretada, para cujo cumprimento seja imprescindível a segregação cautelar do suposto agressor.- Ordem concedida.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG Númeração Única: 0087287-18.2010.8.13.0000 Relator: HÉLCIO VALENTIM Relator do Acórdão: HÉLCIO VALENTIM Data do Julgamento: 08/04/2010 Data da Publicação: 20/04/2010 Inteiro Teor: EMENTA: PROCESSO PENAL - 'HABEAS CORPUS' - AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - LEI MARIA DA PENHA - CRIMES PUNIDOS COM DETENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 313, IV DO CPP - INEXISTÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA A SER ASSEGURADA - ORDEM CONCEDIDA.- Nos termos do que determina o art. 313, ...

Palavras-chave: Lei maria da penha