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Gislaine F. de Oliveira Mascarenhas Aureliano, Bacharel em Direito pela Faculdade Estadual de

Novas regras para a fiscalização de velocidade - Comentários sobre a Lei nº 11.334/06

Julyver Modesto De Araujo, 1º Tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Conselheiro do CETRAN/SP, Coordenador e Professor de cursos na área de trânsito, Bacharel em Direito, Pós-graduando em Direito público pela Escola Superior do Ministério Público e Autor de livros e artigos sobre legislação de trânsito, além do blog Código de Trânsito Brasileiro Comentado (http://ctbcomentado.blogspot.com).

Multa deve ter prévia notificação

Estadual de Belo Horizonte, anulou as sanções administrativas aplicadas pelo Departamento de Estradas de

Direito Cibernético: Perspectivas dos contratos eletrônicos e a rede mundial de computadores

Caio Augustus Ali Amin. Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (UEL

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Breves esclarecimentos sobre a Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (LGPD)

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Lei de Goiás que imputa responsabilidade solidária ao contador é derrubada pelo STF

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OAB vai debater propostas para reforma da Lei de Execução Penal

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Lei capixaba que estabelece prazo para autorização de pedidos de exame e cirurgia é contestada no STF

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Unificar, desmilitarizar ou municipalizar a PM?

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Um ano após tragédia na Kiss, lei nacional ainda não saiu do papel

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