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Fonte: Felipe Mota Pimentel de Oliveira

A Lei 11.101/05 uma pequena análise sob a ótica da Constituição

Felipe Mota Pimentel de Oliveira - Estudante do 7º Período do curso de Direito da FAPE -Faculdade Pernambucana

Felipe Mota Pimentel de Oliveira ( * ) I - INTRODUÇÃO Após onze longos anos de tramitação no Congresso Nacional, adentrou no ordenamento jurídico pátrio a Lei ordinária nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, a nova "Lei de Falências". Totalmente elaborada com base em princípios como o da função social da empresa, conservação da atividade empresarial e viabilidade da empresa, o referido Diploma, além de criar novas figuras como "a recuperação judicial e extrajudicial do empresário e da sociedade ...

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