Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.
Postado em 16 de Abril de 2008 - 01:00 - Lida 1531 vezes
Habeas corpus. Crime contra o meio ambiente. Lei nº 9.605/98.
Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental Exclusão de justa causa para o prosseguimento da ação penal não configurada. Ausência de materialidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Precedentes.
Supremo Tribunal Federal - STF. 16/10/2007 - PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 86.361-2 SÃO PAULO RELATOR: MIN. MENEZES DIREITO PACIENTE(S): SALVADOR NESSIM BITCHATCHO Y RUMI OU SALVADOR NESSIN BITCHATCHO Y RUMI OU SALVADOR NESSIN BITCHARTCHO Y RUMI IMPETRANTE(S): LEONARDO SIGA COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA Habeas corpus. Crime contra o meio ambiente. Lei nº 9.605/98. Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental Exclusão de justa causa para o prosseguimento da ação penal ...