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Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

Habeas corpus. Crime contra o meio ambiente. Lei nº 9.605/98.

Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental Exclusão de justa causa para o prosseguimento da ação penal não configurada. Ausência de materialidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Precedentes.

  Supremo Tribunal Federal - STF. 16/10/2007 - PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 86.361-2 SÃO PAULO RELATOR: MIN. MENEZES DIREITO PACIENTE(S): SALVADOR NESSIM BITCHATCHO Y RUMI OU SALVADOR NESSIN BITCHATCHO Y RUMI OU SALVADOR NESSIN BITCHARTCHO Y RUMI IMPETRANTE(S): LEONARDO SIGA COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA Habeas corpus. Crime contra o meio ambiente. Lei nº 9.605/98. Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental Exclusão de justa causa para o prosseguimento da ação penal ...

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