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Institui o dia 3 de dezembro como o Dia Nacional de Combate à Pirataria e à Biopirataria.

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Projeto de lei libera insulfilm mais escuro

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Declara o arquiteto Oscar Niemeyer Patrono da Arquitetura Brasileira.

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Atraso no recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias.

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Projeto de lei criminaliza a misoginia

Proposta teve origem em ideia legislativa de autoria da pesquisadora Valeska Maria Zanello de Loyola.