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O instituto da fiança pós-reforma da lei 12.403/2011: parâmetros e competência

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Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Evasão de divisas. Lei nº 7.492/86.

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Preenchimento das Vagas das Empresas por Pessoas Portadoras de Deficiência (Art. 93 da Lei 8213/91)

Helio Estellita Herkenhoff filho - O autor é Analista Judiciário do TRT-17ª Região (lotado em Gab. Juiz) e Ex-Professor de Direito da UFES.

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10 pontos para entender a nova lei do mercado de câmbio brasileiro

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Purgação da mora exige pagamento integral da dívida em contrato posterior à lei 10.931

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Dilma não vai propor lei para reprimir protestos, dizem jovens após encontro com presidente

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Juiz poderá combinar lei anterior e nova em favor do acusado

Comissão aprovou reforma no novo Código penal que permite a combinação de leis para favorecer acusado

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Possibilidade de a OAB propor projetos de lei gera polêmica na CCJ

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Criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Lei 12.153 de 22 de dezembro de 2009

Renata Malta Vilas-Bôas. Advogada. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE. Professora atuando na Graduação e na Pós-Graduação nas disciplinas em Direito Processual, Introdução ao Estudo do Direito, dentre outras. Autora dos seguintes livros: Manual de Teoria Geral do Processo - 2ª. edição, Introdução ao Estudo do Direito, Metodologia de Pesquisa Jurídica, Docência Jurídica, Ações Afirmativas e o Princípio da Igualdade e Hermenêutica e Interpretação Jurídica. Articulista mensal da Revista Prática Jurídica. Ex-Diretora do Curso de Direito da Universidade Católica de Brasília. Endereço eletrônico: [email protected]