Lei Geral de Proteção de Dados volta a estar em evidência

Por Marcos Roberto Hasse.

Muito se comentou sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entre os anos de 2018 e 2020, quando entrou em vigência. Essa lei veio com o intuito de proteger os direitos fundamentais de liberdade e, principalmente, privacidade, garantindo o devido tratamento dos dados pessoais, sejam físicos ou digitais. Por um longo período a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), agência reguladora e fiscal da LGPD, atuou de maneira discreta. Essa ausência de rigidez fez com que o tema fosse posto ...

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