Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Art. 543-C, do CPC. Contribuição sindical rural.

A contribuição sindical rural implementada a destempo sofre a incidência do regime previsto no art. 2º da Lei 8.022/90, reiterado pelo art. 59 da Lei 8.383/91.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 902.349 - PR (2006/0251501-7) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA E OUTRO ADVOGADO: KLAUSS DIAS KUHNEN E OUTRO(S) RECORRIDO: JOSÉ CARLOS CARVALHO DE MELLO ADVOGADO: JAIR APARECIDO DELLA COLLETTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. JUROS DE MORA E MULTA. ART. 2º DA LEI ...

Palavras-chave: tributário