TJ/SC reconhece a nulidade de cobrança de contribuição de melhoria sem lei específica

Por Marcos Roberto Hasse.

No ano de 2017, uma contribuinte do Município de Rio Negrinho ingressou com uma ação anulatória de débito tributário[1], visando desconstituir uma certidão de dívida ativa de mais R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelo não pagamento de contribuição de melhoria, a qual se referia à pavimentação asfáltica realizada na rua onde reside. O principal fundamento da ação judicial se pautava na ilegalidade do lançamento tributário realizado pelo Município, uma vez que não havia qualquer legislação ...

Palavras-chave: Reconhecimento Nulidade Cobrança Contribuição de Melhoria Lei Específica