Associações de magistrados questionam no STF novas regras de aposentadoria compulsória

A AMB e a Anamatra pedem a declaração de inconstitucionalidade do inciso II do artigo 2º da Lei Complementar (LC) 152/2015

Bosch não terá de reintegrar portadora de necessidades especiais substituída em outra unidade

O fato dela não ter sido substituída por outro trabalhador na mesma condição e para o mesmo local não viola a lei que trata do assunto.

Execução fiscal. Lei nº 11.382/06. Em face da atual redação do artigo 649, IV, do CPC, subsídios são verbas absolutamente impenhoráveis.

Multinacional deverá cumprir cota de contratação de pessoas com deficiência e investir R$ 2 milhões em capacitação

A empresa vem descumprindo a lei desde 2001, sem justificativa plausível, conforme o Ministério

Ação penal originária.

Crimes de fraude ao caráter competitivo da licitação.

Responsabilidade subsidiária. Ente público.

Culpa in vigilando em face da ausência de fiscalização da prestadora e comprovado inadimplemento de verbas trabalhistas.

UMA ANÁLISE DOGMÁTICA DA LEI DO ESTÁGIO – EM BUSCA DA EFETIVAÇÃO DO FIM PEDAGÓGICO DO ESTÁGIO E DO COMBATE À FRAUDE TRABALHISTA

, prescrito na Lei nº 11.788/08, e de forma específica aferir

Afastada discriminação na dispensa de empregada com deficiência física substituída por deficiente auditivo

A Lei 8.213/91 estabelece que a dispensa imotivada do trabalhador com deficiência condiciona-se à contratação de um substituto em condições semelhantes

Mandado de segurança. Certificado de entidade beneficente de assistência social - CEBAS. Cancelamento. Entidade declarada de utilidade pública antes do Decreto-Lei nº 1.572/77.

Licitações Públicas : roteiros para instrução de processos administrativos

Guilherme Luís da Silva Tambellini - Procurador Jurídico da Fundação Prefeito Faria Lima/CEPAM; ex-assessor técnico dos gabinetes dos Secretários da Fazenda e Transportes Metropolitanos do Estado; ex-chefe de gabinete da Secretaria da Habitação do Estado; ex-membro do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado-CODEC, do Conselho de Administração da CDHU/SP e do Conselho Fiscal da EMTU/SP; ex-dirigente da Consultoria Jurídica da Banespa - Serviços Técnicos e Administrativos.

Recurso de revista. Município de Aracoiaba. Lei Municipal instituidora de regime jurídico estatutário. Publicação no átrio ou local público similar da prefeitura ou da câmara de vereadores da municipalidade.

Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo ao adicional de periculosidade, ante a constatação de contrariedade, em tese, da Súmula 364, I/TST. Agravo de instrumento provido.

Ex-prefeito e ex-secretária do Oeste condenados por fraude em concurso

Ação penal pública.

Comissão de Constituição, Justiça aprova penas mais duras para quem usar menor para cometer crime

O agravamento da punição consta no Projeto de Lei do Senado (PLS) 219/2013, do senador Aécio Neves (PSDB-MG), aprovado nesta quarta-feira (3).

Empresa vai pagar R$ 200 mil por não contratar deficientes

Lei 8.213/91 determina que empresas com 100 empregados ou mais devem preencher de 2% a 5% dos seus cargos com reabilitados ou deficientes

OAB vai ao STF defender a liberdade contratual do advogado com o poder público

A Ordem defende a constitucionalidade das alterações promovidas pela lei 14.039, no sentido de

"Ao determinar prisões, juiz federal faz defesa da delação premiada"

"A lei deve sempre indicar condutas sérias, moralmente relevantes e aceitáveis", disse o Procurador

Recurso de embargos. ação civil pública. Segurança bancária. Instalação de artefatos de segurança. Inteligência do artigo 2º, inciso II, da Lei nº 7.102/83.

STF aceita denúncia contra senador por fraudes em licitações

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu parcialmente, denúncia do Ministério Publico Federal contra o senador Cícero Lucena Filho (PMDB-PB), por fraudes em licitações de obras conveniadas entre a prefeitura de João Pessoa e órgãos do governo federal, no período em que ele foi prefeito da capital paraibana, em duas gestões (1997 a 2004)

Ação rescisória. Preliminares de prescrição intercorrente, inépcia da petição inicial, carência da ação e ausência de afronta à lei afastadas. Servidor público. Enquadramento inicial na carreira.

Afastada a preliminar de prescrição intercorrente, eis que a demora no processamento da demanda não pode ser imputada à autora e, sim, ao grande número de réus na demanda e, ainda, aos mecanismos inerentes ao trâmite processual.

Recurso ordinário em ação rescisória. Vínculo de emprego. Estagiário. Violação dos artigos 4º da Lei nº 6.494/77 e 6º do Decreto nº 87.497/82.