Ex-prefeito e ex-secretária do Oeste condenados por fraude em concurso

Ação penal pública.

Cuida-se de ação penal pública incondicionada, proposta pelo Ministério Público, imputando a Alvari Lucídio Mazzardo a prática dos crimes descritos no art. 89 da Lei nº 8.666/93, arts. 299, caput e parágrafo único, e 319, do Código Penal, todos c/c os arts. 69 e 71 do CP; à denunciada Janete Picollo, a prática dos crimes descritos no art. 89 da Lei nº 8.666/93, arts. 299, caput e parágrafo único, e 319, do Código Penal, todos c/c os arts. 29, 69 e 71, do CP; e aos denunciados Tarcísio Immig e ...

Palavras-chave: Ex-Prefeito; Ex-Secretário; Condenação; Fraude; Concurso