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Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Ação penal originária.

Crimes de fraude ao caráter competitivo da licitação.

Ementa  AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - DEPUTADO DISTRITAL - CRIMES DE FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI N. 8.666/93), FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) C/C CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO (ART. 327, § 2º, DO CÓDIGO PENAL) - PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO. Processo nº ...

Palavras-chave: ação penal crime de fraude