Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Postado em 11 de Novembro de 2013 - 13:40 - Lida 572 vezes
Ação penal originária.
Crimes de fraude ao caráter competitivo da licitação.
Ementa AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - DEPUTADO DISTRITAL - CRIMES DE FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI N. 8.666/93), FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) C/C CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO (ART. 327, § 2º, DO CÓDIGO PENAL) - PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO. Processo nº ...