SDI-1 rejeita pagamento retroativo a anistiado demitido no governo Collor

Os efeitos financeiros da anistia devem ser considerados somente a partir do efetivo retorno do anistiado ao trabalho.

STF entende que fim de desconto em IPVA paranaense não representa aumento do tributo

CCJ da Câmara aprova exigência de previsão de prazo para processos

Projeto define termos para aposentadoria de policial

Juíza diz que MP não pode pedir suspensão do IPTU

Quinta Turma concede remição por estudo para condenado por latrocínio

Suspenso julgamento sobre revisão de pensões por morte

Radialista receberá quatro salários mas perderá horas extras

Criação doméstica de cães não configura crime de perturbação de sossego

A decisão foi unânime.

Empregados beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência. Cumprimento de percentual legal

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

CCJ confirma fim de doações de empresas para campanhas eleitorais

Segundo Requião "o poder econômico tende a colonizar o poder político"

Empresas estão obrigadas a comprovar ao trabalhador recolhimentos à Previdência

De acordo com o senador, autor do projeto, a medida permitirá ao próprio trabalhador controlar as contribuições, com isso inibindo a sonegação

Alienação fiduciária de bem imóvel. Inadimplemento do fiduciante.

Consolidação do imóvel na propriedade do fiduciário. Leilão extrajudicial. Suspensão. Irregularidade na intimação.

Parecer da PGR defende inclusão de reajuste do Judiciário e do MPU em orçamento de 2013

Procuradoria Geral da República alega que não há motivos constitucionais para não inclusão do reajuste em proposta orçamentária

Yeda Crusius volta a ser ré em ação de improbidade

Ação teria sido movida pelo MPF após operação que apontou desvio de recursos do Detran gaúcho de quase R$ 40 milhões

Adicional noturno deve ser pago à servidora pública municipal

O relator, juiz substituto de Segunda Instância, Aristeu Dias Batista Vilela, concluiu que nos autos ficou comprovada a presença do fato gerador do adicional noturno.

Pedido de vista não pode durar mais do que dez dias

JT pode cobrar contribuição assistencial patronal

Advogado particular não pode representar INSS

Improbidade Administrativa. Contratações temporárias irregulares

Agravo Interno no Recurso Especial.